Um grupo de trabalho coordenado pelo Núcleo de Defesa de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado também vai elaborar parecer jurídico que sirva de base para ações de redesignação de nome próprio para transexuais e travestis a partir de 18 anos.
Durante todo mês de março, a defensoria, OAB-PA e Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos vão trabalhar juntas na elaboração. A expectativa é de consolidar o parecer até 30 de março para que as três instituições façam a entrega do documento à corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE-PA).
A elaboração do parecer será produzido em cima do artigo 56 da Lei Federal 6015/73, conhecida como Lei de Registros Públicos. O artigo diz que “o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa”. O objetivo é ajudar travestis e transexuais que atingirem a maior idade para que obtenham a mudança do prenome para o nome como são conhecidos, na certidão de nascimento.
De uma reunião realizada na manhã de ontem, para tratar do assunto, participaram a defensoria pública Felícia Fiuza; o advogado Diogo Monteiro, da Coordenadoria de Proteção à Livre Orientação Sexual, da SEJUDH; a advogada Rosemery Pereira, da Comissão da Diversidade da OAB-PA e Adam Muller, diretor do Movimento LGBT e coordenador de Transexuais e Travestis da entidade.
Diogo Monteiro destacou que o parecer vai ajudar a processar a modificação do nome pelo “apelido notório” que é o nome com o qual o travesti ou transexual se identifica e é identificado.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Clementino Xavier Advogados Associados
E-mail: contato@clementinoxavier.adv.com.br
https://pt-br.facebook.com/ClementinoXavierAdvogadosAssociados
Tel: (11)3522-5097
https://clementinoxavier.adv.br/
