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Penhora de Imóvel e a Dívida Trabalhista

⁣”O juiz não é nomeado para fazer favores com a justiça, mas para julgar segundo as leis.”⠀
Platão⠀


A penhora é tema de relevância para o Direito em si e para a sociedade. O título em questão fala sobre a penhora de imóvel que serve como residência familiar por dívida trabalhista. Se o empresário então tiver uma dívida trabalhista e não ter condições de pagá-la, pode ter a sua residência de família penhorada? ⠀


O TRT da 15ª Região enfrentou esse tema em 2019, entendendo que não pode ser penhorada. Ocorre que cabe ao devedor demonstrar que a casa em questão é destinada à moradia de sua família. Durante o curso do processo, deve ser comprovado, além de contas de água e telefone, faturas de cartão de crédito, outras contas no nome do devedor e da família. ⠀


Dentre outros requisitos para assegurar a impenhorabilidade é que o devedor também não pode ser proprietário de outro imóvel. Não obstante, existem alguns entendimentos recentes em que se autoriza a penhora do imóvel de valor vultoso, ainda que seja destinado à moradia da família.⠀


Depois faremos uma postagem disso. ⠀

Espero que tenham gostado. ⠀

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