Decisão condena por estelionato réu que recebia seguro desemprego e trabalhava sem registro em carteira

Réu creditava na regularidade de sua conduta e pleiteou reconhecimento do vínculo trabalhista A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um…

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Princípio da insignificância não se aplica ao crime de estelionato praticado para o saque de seguro desemprego

Bem jurídico tutelado não se limita ao patrimônio individual, mas abrange toda a coletividade Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que não se…

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