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Código de Defesa do Consumidor (CDC)

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Justiça determina que bancos recebam boletos de pagamento de outros clientes

  • Post author:Marco Andre Xavier
  • Post published:11 de September de 2015
  • Post category:Notícias/Publicações
  • Post comments:0 Comments

O juiz em exercício da 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Paulo Assed Estefan, concedeu liminar determinando que as agências dos bancos Itaú, Bradesco…

Continue ReadingJustiça determina que bancos recebam boletos de pagamento de outros clientes

Cobrança indevida de roaming internacional motiva indenização

  • Post author:Marco Andre Xavier
  • Post published:14 de July de 2015
  • Post category:Notícias/Publicações
  • Post comments:0 Comments

Empresa de telefonia foi condenada por não informar que pacote de dados havia se esgotado A TIM Nordeste S.A. deverá devolver a uma consumidora R$ 4.563,90, referentes a cobrança indevida…

Continue ReadingCobrança indevida de roaming internacional motiva indenização

TJ-SC majora para R$ 20 mil danos morais por troca de plano de telefonia não autorizada

  • Post author:Marco Andre Xavier
  • Post published:13 de July de 2015
  • Post category:Notícias/Publicações
  • Post comments:0 Comments

A 4ª Câmara de Direito Público atendeu recurso de uma mulher e majorou o montante concedido em primeira instância - R$10 mil - para o patamar de R$ 20 mil,…

Continue ReadingTJ-SC majora para R$ 20 mil danos morais por troca de plano de telefonia não autorizada

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