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Inclusão de construtora em cadastro de inadimplentes da União é suspensa até julgamento de recurso

A construtora pagou integralmente a multa aplicada por irregularidades trabalhistas. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da União, por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional…

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Incorporadora deverá ressarcir taxas cobradas indevidamente de compradores de imóvel

Juíza substituta do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou uma incorporadora a ressarcir R$5.652,81 aos autores. O valor é referente às taxas de condomínio pagas pelos requerentes antes da…

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Possibilidade de penhorar até 15% do salário para pagar alugueis residenciais

Para a segurança dos proprietários / locadores, o novo entendimento traz mais segurança em caso de inadimplência. Em regra, o salário não é penhorável. Todavia, com a recente mudança no…

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