Possibilidade de penhorar até 15% do salário para pagar alugueis residenciais

Para a segurança dos proprietários / locadores, o novo entendimento traz mais segurança em caso de inadimplência. Em regra, o salário não é penhorável. Todavia, com a recente mudança no…

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LEI Nº 16.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2015 – Nova lei.

O escritório Clementino Xavier Advogados sempre acompanhando as alterações legislativas (federal; estadual e municipal). Eis abaixo uma nova lei que reflete no Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal, instituindo-se…

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Tabela de Custas do Tribunal de Justiça de São Paulo – atualizada

O escritório Clementino Xavier Advogados Associados faz questão de compartilhar a tabela de 2015 atualizada referente a todas as despesas, custas e emolumentos do Tribunal de Justiça de São Paulo.…

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