Barulho excessivo em academia dentro do condomínio
Uma notícia interessante para os dias atuais, qual seja a academia nos condomínios, porém, não é tão agradável a todos, senão vejamos a notícia: A 2a Turma Cível do Tribunal…
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O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não pode exigir multa com base apenas em seu próprio regulamento, sem que exista previsão em lei para a sanção. Com esse…
Decisão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista negou pedido da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Procon) para condenar…