Suspensa lei que previa aumento do IPTU em São Paulo
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu ontem (11) liminar para suspender imediatamente a eficácia e aplicação da Lei Municipal 15.889/13, que trata da base de…
Estado pode reter mercadorias em caso de não pagamento de ICMS
Em decisão unânime, os desembargadores da 4ª Seção Cível concederam parcialmente o recurso de Mandado Segurança, com pedido de liminar, impetrado por uma indústria de móveis contra ato praticado pelo…