STF – Entidade do agronegócio questiona decisões do STJ sobre multa civil por excesso de peso em caminhões
Nosso núcleo de Direito Administrativo informa que a Associação Brasileira das Indústrias de Óleo Vegetais, o entendimento reconhece a possibilidade de aplicação de medidas inibitórias não previstas no Código de…