Crimes Hediondos – Porte de Arma ou Posse
Importante esclarecer alguns pontos sobre a mudança legislativa: Já em vigor a lei publicada datada em 27 de outubro a Lei nº 13.497/2017, que altera a Lei de Crimes Hediondos…
Princípio da insignificância não se aplica aos crimes cometidos contra a Administração Pública
Princípio da insignificância não se aplica aos crimes cometidos contra a Administração Pública Não se aplica o princípio da insignificância nas hipóteses de delitos cometidos contra a Administração Pública. A…