Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou procedente a ação movida por S.H.O.R.P. e R.G.P. contra uma construtora e uma administradora imobiliária, condenando-as a devolverem o valor pago pelos clientes em dobro, referente a taxas de corretagem indevidas, totalizando R$ 37.771,62.
Alegam os autores que adquiriram com as rés um imóvel residencial e que foram obrigados a arcar com valores de taxa de corretagem. Por acreditaram se tratar de cobranças indevidas, eles ajuizaram a ação para receber em dobro os valores já pagos a título de tal taxa.
Em contestação, as requeridas confirmaram a cobrança da taxa de corretagem no contrato de compra e venda do imóvel e alegaram não existir ilegalidade neste ato. Com esses argumentos, a construtora e a administradora pediram pela improcedência da ação.
De acordo com a sentença homologada, as empresas rés mostraram em cláusula contratual que o consumidor arca com taxa de corretagem, pois mantém os serviços de corretora ilegalmente, ou seja, passagem de responsabilidade exclusiva das empresas para o bolso do consumidor. Assim, apresentam contrariedade com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, fixando ao comprador valores excessivos.
“As rés têm plena ciência que suas condutas são ilegais, seja pela sólida jurisprudência que já se formou sobre o assunto, em muitas envolvendo as próprias rés, seja pelos diversos TACs já assinados com os membros do parquet, seja pelas inúmeras notificações e orientações dos órgãos de defesa do consumidor”, dispõe a sentença.
“Contudo, em que pese os sucessivos avisos, as rés persistem em suas condutas reprováveis, impondo ao consumidor o pagamento de taxa de corretagem. Nesse sentido, denoto a patente má-fé das requeridas, o que impõe a incidência do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, devendo as rés, solidariamente, devolver em dobro o valor de R$ 18.885,81, num total de R$ 37.771,62, devendo tal valor se adequar ao valor máximo de alçado do Juizado Especial”.
Fonte: TJ MS – Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Processo nº 0813663-17.2012.8.12.0110
