Nova lei permite atribuir multa ao condutor habitual do veículo
O proprietário de veículo poderá indicar o nome do condutor habitual, que passará a ser o responsável pelas infrações de trânsito que cometer. É o que prevê a Lei 13.495/17,…
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O escritório Clementino Xavier Advogados sempre acompanhando as alterações legislativas (federal; estadual e municipal). Eis abaixo uma nova lei que reflete no Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal, instituindo-se…
Veja sobre o que mudou acerca da Guarda Compartilhada. Agora os pais mesmo separados, na prática, serão obrigados a dividir as decisões sobre a vida do filho. De qualquer forma,…