AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – IMOBILIÁRIO
A defesa da posse e da propriedade é uma matéria extremamente importante. Antes de falarmos sobre a ação de manutenção de posse, devo mencionar o conceito que o próprio legislador…
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Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que transferiu ao arrematante de um imóvel dívidas condominiais contraídas pelo antigo proprietário. No entendimento da…
Decisão | 30.08.2013 A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão liminar que determinou à LF Construtora Ltda. a apresentação do habite-se de um…