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Candidato inocentado em ação penal sem trânsito em julgado tem posse em cargo público garantida pelo Judiciário

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença que determinou nomeação e posse a um candidato aprovado em concurso público para o cargo de Agente da…

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Mantida decisão que reconheceu responsabilidade solidária de empresa por ato de terceirizada

segunda - 12/ago/2013 - 9h50 Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de empresa condenada solidariamente pelas obrigações não cumpridas…

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