restituição

Justiça determina a Caixa Econômica Federal restituir valores de FGTS retiradores de agências mediante fraude

A empresa que realiza operações no site da Caixa Econômica Federal (CEF), relativas a movimentações de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não pode ser responsabilizada…

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Escritório de contabilidade não possui legitimidade para questionar tributos de clientes em juízo

Escritura entre particulares não confere legitimidade ao escritório para ajuizar ação com o objetivo de discutir multa e pleitear a restituição, decide TRF3 A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal…

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