Crimes Hediondos – Porte de Arma ou Posse
Importante esclarecer alguns pontos sobre a mudança legislativa: Já em vigor a lei publicada datada em 27 de outubro a Lei nº 13.497/2017, que altera a Lei de Crimes Hediondos…
Nova Lei do Empregado Doméstico – Multa entra em vigor hoje para quem não registrar doméstico.
Hoje entra em vigor a lei que prevê multa em dobro para o patrão que não assinar a carteira do empregado doméstico. O objetivo é incentivar a formalização da categoria…
Inadimplência autoriza ação de reintegração de posse em caso de arrendamento residencial
A ação de reintegração de posse da Caixa Econômica Federal (CEF) contra um arrendatário inadimplente foi considerada legítima pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim como foi…