Mulher que vivia em união estável ao mesmo tempo com a esposa do companheiro falecido quer receber também a herança

A mulher que tinha relações com um homem durante 23 anos ao mesmo tempo enquanto ele era casado pede na Justiça parte dos bens inventariados. O TJRS concedeu a ela…

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Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor

Ainda que possa haver interesse econômico ou financeiro de terceiros no reconhecimento da união estável, ele terá caráter reflexo e indireto, o que não justifica a intervenção desses terceiros na…

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