Após furtar travesseiro, preso é posto em liberdade com base no princípio da Insignificância

O juiz Henrique Baltazar Vilar dos Santos examinou um caso de prisão em flagrante de um cidadão pelo furto de um travesseiro, avaliado em R$ 8, em uma loja no…

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Princípio da insignificância não se aplica aos crimes cometidos contra a Administração Pública

Princípio da insignificância não se aplica aos crimes cometidos contra a Administração Pública Não se aplica o princípio da insignificância nas hipóteses de delitos cometidos contra a Administração Pública. A…

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Princípio da insignificância não se aplica ao crime de estelionato praticado para o saque de seguro desemprego

Bem jurídico tutelado não se limita ao patrimônio individual, mas abrange toda a coletividade Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que não se…

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