STF – Entidade do agronegócio questiona decisões do STJ sobre multa civil por excesso de peso em caminhões

Nosso núcleo de Direito Administrativo informa que a Associação Brasileira das Indústrias de Óleo Vegetais, o entendimento reconhece a possibilidade de aplicação de medidas inibitórias não previstas no Código de…

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