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TRF3 suspende liminar que devolvia dinheiro a viajante que não declarou a quantia à Receita Federal

Em embarque internacional, passageira portava US$ 21 mil; legislação estipula limite de R$ 10 mil sem necessidade de declaração Decisão do desembargador federal Johonsom Di Salvo, da Sexta Turma do…

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Suspensão judicial de parcelamento tributário não afeta exigibilidade do crédito

A concessão de liminar para suspender a vigência de lei que instituiu parcelamento de tributos não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Por isso, se o fisco não procede à…

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