Viúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram coproprietários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma viúva entregue o imóvel onde vivia com o marido, tendo em vista que o bem era copropriedade do…

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MP obtém liminar que obriga Prefeitura a transformar imóvel invadido em abrigo provisório

O Ministério Público de São Paulo, por meio da Promotoria de Habitação e Urbanismo, obteve no último dia (16/08), liminar em ação civil pública, obrigando a Prefeitura a transformar o…

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