TRF3 suspende liminar que devolvia dinheiro a viajante que não declarou a quantia à Receita Federal

Em embarque internacional, passageira portava US$ 21 mil; legislação estipula limite de R$ 10 mil sem necessidade de declaração Decisão do desembargador federal Johonsom Di Salvo, da Sexta Turma do…

Continuar lendoTRF3 suspende liminar que devolvia dinheiro a viajante que não declarou a quantia à Receita Federal