Suspensão judicial de parcelamento tributário não afeta exigibilidade do crédito

A concessão de liminar para suspender a vigência de lei que instituiu parcelamento de tributos não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Por isso, se o fisco não procede à…

Continuar lendoSuspensão judicial de parcelamento tributário não afeta exigibilidade do crédito

Devedor de pensão alimentícia poderá ter nome inscrito em cadastros restritivos de crédito

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possibilitou, por meio do protesto de título judicial, a inclusão do nome de um devedor de…

Continuar lendoDevedor de pensão alimentícia poderá ter nome inscrito em cadastros restritivos de crédito

American Express é condenado a pagar R$ 123,9 mil por descumprir contrato com cliente

O juiz Onildo Antonio Pereira da Silva, titular da 4ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a operadora de cartão de crédito American Express (Banco Bankpar S/A) a pagar indenização de…

Continuar lendoAmerican Express é condenado a pagar R$ 123,9 mil por descumprir contrato com cliente