Suspensão judicial de parcelamento tributário não afeta exigibilidade do crédito

A concessão de liminar para suspender a vigência de lei que instituiu parcelamento de tributos não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Por isso, se o fisco não procede à…

Continuar lendoSuspensão judicial de parcelamento tributário não afeta exigibilidade do crédito

Novas reclamações sobre cobrança de tarifas bancárias são admitidas

O STJ admitiu o processamento de 19 reclamações propostas por instituições financeiras que apontam divergências entre decisões de juizados especiais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a…

Continuar lendoNovas reclamações sobre cobrança de tarifas bancárias são admitidas