Consumidor que desistiu de pacote turístico tem direito à restituição de 80% do valor pago

Cláusula contratual que estabelece a perda integral do preço pago, em caso de cancelamento do serviço, constitui estipulação abusiva, que resulta em enriquecimento ilícito. Com esse entendimento, a Terceira Turma…

Continuar lendoConsumidor que desistiu de pacote turístico tem direito à restituição de 80% do valor pago

É nula extinção de contrato de seguro sem constituição do assistido em mora

A 4ª Câmara de Direito Civil, em decisão sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento ao recurso interposto por uma seguradora, que pedia a rescisão de contrato…

Continuar lendoÉ nula extinção de contrato de seguro sem constituição do assistido em mora