Lei nº 14.010/2020 autoriza realização de assembleia virtual durante a pandemia

As Associações, Igrejas, Entidades sindicais estão autorizadas a realizar assembleia deliberativa por meio de videoconferência durante a pandemia do coronavírus. É o que consta da Lei nº 14.010.Trata-se do Regime…

Continuar lendoLei nº 14.010/2020 autoriza realização de assembleia virtual durante a pandemia

Proibição de votar em assembleia de condomínio diz respeito à unidade inadimplente, não ao proprietário

O proprietário de diversas unidades autônomas de um condomínio, inadimplente em relação a algumas delas, tem o direito de participar e votar em assembleia. A decisão é da Terceira Turma…

Continuar lendoProibição de votar em assembleia de condomínio diz respeito à unidade inadimplente, não ao proprietário